Como se não bastasse ter que enfrentar, como todos os brasileiros, esse momento difícil da Pandemia, temos um governo que dificulta ainda mais a vida dos Servidores Públicos Municipais. O Prefeito Municipal, por meio do Presidente do IMP, quer aproveitar este momento em que os servidores estão impedidos de se reunirem para “passar a boiada”. E a “boiada” da vez é a Reforma do Instituto de Previdência Municipal - IMP e a Reforma da Previdência dos Servidores, que estabelecem as regras para a aposentadoria. Trata-se, portanto, de duas reformas em uma.
A primeira é a Reforma do próprio Instituto, ou seja, do IMP. Com esta Reforma o poder Executivo quer aumentar ainda mais o seu domínio sobre o Instituto e ainda criar mais mecanismos de controle, dificultando a participação dos Servidores e mantendo o Instituto preso ao Poder Executivo. Afinal, nesta Reforma não há previsão de formação de um corpo técnico-administratívo próprio do IMP. Os critérios estabelecidos para a participação nos Conselhos Internos do Instituto continuarão sendo a “Indicação” e não a “eleição”; não há previsão para “concurso público” para servidores do próprio Instituto, além de consolidar ainda mais a estrutura administrativa e de funcionamento do Instituto. Ou seja, é uma Reforma que amordaça ainda mais o Instituto da Previdência dos Servidores, como se fosse uma “empresa” do Poder Executivo Municipal, onde facilitará ações de interferência do prefeito na administração do IMP, uma vez que a Presidência do IMP continuará sendo cargo de confiança;
Já a segunda Reforma, encaminhada sorrateiramente na surdina, sem ouvir os servidores e sem a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - O SINDSERV, e a Reforma das Regras de Previdência. O Presidente atual do IMP, junto a seus conselheiros, que não foram eleitos e que não representam os Servidores Públicos Municipais, elaboraram uma proposta (copiaram a Reforma Federal) e encaminharam para a Câmara dos Vereadores para ser aprovada. Quando o Sindicato e os Servidores tomaram conhecimento a proposta já se encontrava na Câmara dos Vereadores para iniciar seus trâmites para ser votada. Em momento algum houve a participação dos Servidores Públicos e foi respeitado o momento de calamidade que se encontra o país, a pandemia. Lembramos que em dezembro do ano passado, o IMP, agindo do mesmo modo, aumentou as alíquotas de contribuições dos servidores de 11% para até 16%, enquanto que a alíquota do Poder Público subiu apenas de 16% para 18%. E agora, novamente, em plena pandemia, o presidente do IMP quer mais uma vez colocar mais peso nas costas dos servidores.
Enquanto trabalhadores da saúde lutam para salvar vidas, os professores para ensinar seus alunos de forma remota, com os meios que cada um tem, e outros servidores das outras secretarias, também estão no esforço contínuo de se adaptarem para evitar a Covid, a insensibilidade do presidente do IMP e também do Poder Executivo parece não ter limites. Aproveitam este tempo de pandemia, onde as condições de reunião dos profissionais são limitados, para encaminhar a proposta de Reforma tão séria e complexa como esta. Não poderiam aguardar mais 6 meses ou um ano para proceder a Reforma, contando com a participação dos servidores? Estão com medo de que? Não querem a participação dos servidores? Desta forma a insensibilidade do IMP e do Poder Executivo se transforma em covardia, em crueldade.
Os servidores, que estão mais acostumados com as redes sociais, e que por isso, estão mais atentos ao que acontece na cidade, tomaram conhecimento do andamento deste Projeto de Lei Complementar (PLC-01/2021) que já se encontrava na Câmara dos Vereadores. Estes servidores conseguiram se articular, através de aplicativos e formou um grupo com a participação de mais de 300 servidores e apresentou ao IMP, ao Executivo Municipal e aos Vereadores a vontade e necessidade da retirada da PCL-01/2021 da Câmara para que pudessem ser ouvidos e participassem da elaboração destas propostas de Reforma, após a pandemia, em momento adequado. No entanto, entende-se que a maioria dos Servidores, principalmente aqueles mais simples, que não possuem as condições para participar dos debates nas redes sociais, não conseguem participar e também não seria justo, visto que grande parte dos servidores estão na linha de frente no combate a COVID19 e não têm condições de participação nesse momento.
Além da dificuldade de participação no processo de elaboração das Reformas do IMP e da Previdência, a situação impõe outro ponto dificultador. Se a proposta de Reforma já se encontra em tramitação na Câmara dos Vereadores, o que resta aos servidores é apresentar emendas que possam alterar, ou incluir ou suprir um outro artigo, mas que no fundo não expressará a realidade dos servidores. Além disso, este processo fica ainda mais restrito, pois somente quem tem acesso aos vereadores é que poderiam argumentar. Para isso, para que esta participação seja efetiva é preciso aprender os caminhos do processo legislativo e, assim, apresentar qualquer tipo de alteração na proposta apresentada pelo Executivo e pelo IMP. Somados a estas dificuldades, alertam para a dificuldade de estudar e debater a proposta apresentada pelo IMP, visto que o ambiente virtual não possibilita um debate de qualidade tão necessário diante de uma Reforma tão séria e complexa como esta.
Diante destes impeditivos, os Servidores Públicos, reunidos precariamente nas redes sociais, conseguiram, ainda assim, elaborar um documento e apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, o prefeito, solicitando a ele a RETIRADA DO PROJETO da Câmara Municipal. Como se vê a solicitação não se refere ao cancelamento da Reforma. Entendem que uma Reforma do IMP e da Previdência seja necessária. O pedido era tão somente que o Poder Executivo RETIRASSE a proposta de Lei Complementar que está em tramitação, para que os servidores pudessem ter tempo de estudar e de participar ativamente deste processo. Salientaram, também, que neste momento de recrudescimento da pandemia não era o momento adequado para o trâmite de uma reforma tão séria como esta. Era uma tentativa de contar com o bom senso do Prefeito Municipal e com a sensibilidade do presidente do IMP.
O prefeito não apresentou uma resposta oficial ao pedido dos servidores. Mas o presidente do IMP, fez publicar uma Portaria (Portaria nº 008/2021) criando uma comissão para estudar a proposta de Reforma que está na câmara. Ou seja, a proposta continuará em tramitação. E esta comissão será constituída de apenas um (01) membro de cada Secretaria e pasmem 06(seis) membros do IMP e ainda mais dois (02) membros da administração municipal. Os membros desta comissão não poderão dialogar com os Servidores que eles representam, pois todas as propostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico do IMP para serem validados pelos Institutos antes de serem debatidos (art. 12 da Portaria), além disso qualquer decisão só poderá ser acrescentado ao Projeto de Lei Complementar, se for aprovado de forma “majoritária” pela comissão e depois de apreciada pelo Conselho Administrativo do IMP. Desta forma o entendimento é que o Presidente do IMP, em sua autoridade suprema, através desta portaria, está dizendo quem, como e quando os servidores podem participar.
E o que muda com esta Reforma? O presidente do IMP e sua equipe - os atuais Conselhos que lá estão - resolveram copiar literalmente a Reforma dos Servidores Federais e impor sobre os trabalhadores do município. Assim a PLC-01/2021 impõe um tratamento de Servidores Federais a servidores municipais, desconsiderando a realidade vivida por tais servidores, desconsiderando direitos adquiridos ao longo de tantos anos de trabalho, desconsiderando a Lei Municipal 2.584/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e a Lei 3.023/1995- Dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna- MG, estabelece o Regime jurídico Único do Servidor do Quadro de Magistério e dá outras providências. A PLC-01/2021 é de uma crueldade com os servidores municipais, principalmente com os servidores que estão já prestes a se aposentarem, e torna a carreira no serviço público municipal inviável, provocará uma readaptação financeira familiar dos servidores e consequentemente prejudicará a economia do Município.
Ademais, no ano passado já foram aprovadas alterações das alíquotas previdenciárias que impactaram em redução significativa nas remunerações e proventos líquidos dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao IMP.
O Poder Executivo Municipal e o Presidente do IMP agem de má-fé, de forma autoritária e impõem seus domínios e seus controles aos Servidores Públicos Municipal, em uma tirania disfarçada de Democracia. E ainda tentam convencer a sociedade e os próprios servidores que agem assim para o bem dos próprios servidores. O discurso é “Isso é para o bem”. E assim fica a pergunta: Bem de quem? QUE DEMOCRACIA é ESTA???!!!! “ESPANCA E ASSOPRA”
Profª Zélia Assis e Prof. Geraldo Fonte Boa.
Grupo de Servidores Municipais de Debate da RPS-2021
